Diz a DECO que "Ao contrário da generalidade das leis, o Código da Estrada presume a culpa do condutor, não a sua inocência. Por isso, à mínima suspeita de infração, é autuado e “convidado” a pagar.
Não vale de nada recusar a notificação ou fazer de conta de que não a recebeu: a ANSR considera-o avisado da mesma forma e avança com a cobrança.
Se não concordar, deve contestar no prazo de 15 dias úteis. A contagem inicia-se no dia útil seguinte à data da notificação, quando esta é entregue em mão. Se for enviada pelo correio, o prazo começa um ou três dias após a assinatura do aviso da carta registada, consoante esta tenha sido recebida pelo destinatário ou por outra pessoa. Nas cartas simples, a contagem arranca cinco dias após o depósito na caixa do correio, cuja data é indicada pelo carteiro no envelope.

Formas de pagamento:
Após a notificação, pode optar por pagar a coima na hora ou depositar o valor, seguindo as indicações da autoridade policial, no prazo de 48 horas. O condutor deve ser informado destas possibilidades pelo agente da autoridade. Na maioria dos casos, a carta de condução e os documentos do veículo ficam na posse do condutor.

O pagamento voluntário imediato pode ser útil para “deixar o assunto arrumado” se não tiver intenção de contestar a coima, mas perde o direito a reaver o dinheiro.

Caso decida não pagar de imediato, o agente entrega-lhe um documento com o valor mínimo da coima e indica como e onde fazer o depósito. Se não cumprir, numa próxima fiscalização, é-lhe exigido o pagamento imediato do valor em falta. Em caso de recusa, a autoridade confisca-lhe a carta de condução (se a sanção respeitar ao condutor) e/ou os documentos do veículo (se o infrator for o dono) e passa uma guia para conduzir durante 15 dias. Se, após este prazo, a dívida continuar por pagar, a viatura é apreendida.

Defesa em 15 dias
O depósito da coima exige a apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis: envie uma carta registada para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cuja morada consta do documento da polícia. Caso esta autoridade lhe dê razão, pode reaver o valor que entregou.

O mesmo acontece se a ANSR não responder nos dois anos seguintes à infração. Mantenha-se atento e peça a devolução do depósito à mesma entidade após certificar-se de que o prazo foi ultrapassado. Se decidir não contestar a coima, o depósito converte-se automaticamente em pagamento definitivo.

Na defesa, descreva de forma sucinta a sua versão dos acontecimentos e apresente documentos e/ou testemunhas que possam confirmá-la."

Fonte: deco.proteste.pt

Editado pela equipa Radares de Portugal a 9/10/2014

No site abaixo indicado, obtem outros esclarecimentos, principalmente nas fases do processo, desde que lhe é Instaurado o processo de contra-ordenação até à decisão do tribunal e posteriormente recurso.

Fonte: velocidade.prp.pt

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  • Visitante - Zé

    No caso da defesa, numa situação de radar, escrevo o quê? "Não era eu que ia no carro! A matrícula da foto é a minha, o carro da foto é o meu, abordaram-me e era eu o condutor, mas não fui eu que vim em excesso de velocidade!" Apresentando falsas testemunhas, incorrendo estas num crime de falsas declarações.. Em outros casos, tudo bem.. Agora no caso do radar..... Duvido muito...

  • Visitante - paulo

    no caso de um radar pode se dar o caso de ter acabado de efectuar uma passagem a outro veiculo e esta previsto na lei que para sua segurança e dos outros que circulam junto a si deve se efectuar as passagem o mais rapido possivel e podendo passar o limete de velocidade no momento da passagem tendo em atenção que quando se diz pode passar os limites não se diz para acelerar ate não dar mais,dependendo do criterio do agente no momento pode se resolver logo mas se seguir com a multa ai tem de se fazer prova do acto.

  • Obrigado. Registei.

  • Visitante - Rui

    Há algum prazo para pedir a restituição do depósito perante a ausência de resposta?

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