Uma das formas para atrasar o seu processo e, quem sabe, o mesmo prescrever, é requerer o registo fotográfico, emitido pelo equipamento de controlo de velocidade. No contexto jurídico, "prescrever" significa "Ficar sem efeito (um direito) por ter decorrido um certo prazo legal".

O registo fotográfico deve ser requerido por escrito, dirigido ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o nº do auto de contra-ordenarão, e pode ser:
Remetido por correio para a ANSR, Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, nº 1, Tagus Park, 2734 – 507 Barcarena;
Entregue pessoalmente na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio;

Remetido por correio eletrónico para o e-mail: ncpca@ansr.pt

Os custos a acarretar pelo arguido, para requerer a consulta do processo de contra-ordenação, são relativamente acessíveis. Para saber mais sobre esta prática, visite o nosso Consultório Jurídico, no Fórum!


A equipa RADARES de Portugal.

 

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  • Visitante - Carla Oliveira

    Será que podiam mostrar a minuta para esse pedido? Obrigada

  • Ainda há algum tempo me aconteceu mas, estava a PSP a uns 2/3 km e tive que pagar a multa. Passei num local a 74 km. quando o deveria o ter feito a 50. Foi a primeira vez. Como agir neste caso ? Isto quanto à inibição.

  • Visitante - Luís

    Mas tenho de pagar sempre a multa. o pedido de fotos é só para o processo atrasar e prescrever e inviabilizar as medidas sancionatório de proibição de conduzir ou cassacão de carta

  • Visitante - Diogo

    O que me foi dito é que contestando as multas já depois de ser pagas, resulta basicamente no mesmo, isto é, prescreve neste caso a inibição. Isto é assim fora das grandes cidades, onde não há € para juristas

  • Depois de recebido o comprovante do registo fotográfico emitido pelo equipamento de controlo de velocidade requerer cópia comprovante de que a certificação de aferição oficial do radar que serviu para a medição da velocidade comprove que estava válido á data da medição da velocidade.
    Depois de pedir a cópia comprovante da certificação de aferição oficial do radar pedir cerificação de que o radar se encontra selado se ainda estiver dentro do período de aferição válido e se tiver ido para aferição e ou já com nova aferição pedir certificado de que estava selado aquando desta nova certificação, porquanto se não estiver selado o equipamento ficou à mercê de ser adulterado!
    E se o radar for certificado depois da medição da velocidade pedir cerificação de que os erros do radar a aferir estavam dentro dos erros máximos admíssiveis porque se não estiverem há a presunção de que o radar que mediu a velocidade estava desregulado e sendo assim a medição deve ser anulada assim como o processo de autuação!

  • Visitante - Hugo Barbosa

    Bom dia! Peço desculpa pela questão que vou colocar até porque deverá ser recorrente, mas como da consulta do Fórum não encontrei a resposta aqui fica:

    Devemos pagar a coima independentemente de pedirmos o registo fotográfico da infracção? Isso para mim constitui uma assunção de culpa, mas como não sei a melhor forma agradeço a v/ resposta.

    Não quero terminar sem vos deixar um agradecimento pelo v/ trabalho e dedicação em prol dos condutores :)

    Cumprimentos,

    Hugo Barbosa

  • Visitante - Paulo

    Boa tarde
    Fui caçado num radar a 72km numa zona de 50km, em Janeiro de 2013, pedi a prova fotografica para atrasar o processo, que salvo erro prescreve ao fim de 2 anos.
    Enviaram-me a prova esta semana (faltava 2 meses para prescrever penso eu), como posso atrasar o processo para prescrever, por exemplo pedir o certificado do radar.
    Preciso de ajuda urgente
    Obrigado

  • Posso fazer o mesmo procedimento, mas para pedir para fazer o pagamento faseado? Acho que será mais eficaz.

  • A simples reclamação para a ANSR tem efeito suspensivo. O processso pára até à decisão dessa reclamação.

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