Requerimento: Foto do Radar numa infração.

De salientar que o requerimento de consulta do processo e de emissão de prova fotográfica suspende o decurso do prazo de prescrição até ao termo do prazo concedido para consulta ou até à notificação da fotografia - o que, em muitos casos, pode chegar a vários meses.

Deve, assim, ser sempre ponderada a sua utilidade (se se quer a prescrição), sendo certo que o registo fotográfico deve acompanhar o auto...

Não se enquadra exatamente no tópico, mas achei desnecessária a criação de um específico.

Em maio de 2018, no espaço de 3 semanas, fui autuado três vezes, sendo que uma delas foi por excesso de velocidade (muito grave, 103 km/h num 50km/h, muito, muito "manhoso").

Acabei por contestar as três multas, a do excesso de velocidade porque realmente tinha razão válida para tal, e fui atualizando as guias de substituição.

Em maio deste ano, no prazo de renovação da guia, foi-me dito que as multas tinham em condições normais prescrito, mas que desconheciam se a situação da pandemia tinha interrompido a contagem dos prazos, pelo que tenho que permanecer com as guias por tempo indeterminado e até que a situação seja clarificada, sendo que desconhecem quando isso vai acontecer.

Por razões obvias não quis discutir o que me foi dito, mas fiquei com dúvidas quanto à legalidade de tal "posição".

Alguém tem alguma informação que possa ajudar?