Foi autuado? Saiba como agir!

Saiba agir, caso seja autuado pelas forças policiais!



Leia a notícia na totalidade.

Conselhos pela DECO:

Ao contrário da generalidade das leis, o Código da Estrada presume a culpa do condutor, não a sua inocência. Por isso, à mínima suspeita de infração, é autuado e “convidado” a pagar.

Não vale de nada recusar a notificação ou fazer de conta de que não a recebeu: a ANSR considera-o avisado da mesma forma e avança com a cobrança.

Se não concordar, deve contestar no prazo de 15 dias úteis. A contagem inicia-se no dia útil seguinte à data da notificação, quando esta é entregue em mão. Se for enviada pelo correio, o prazo começa um ou três dias após a assinatura do aviso da carta registada, consoante esta tenha sido recebida pelo destinatário ou por outra pessoa. Nas cartas simples, a contagem arranca cinco dias após o depósito na caixa do correio, cuja data é indicada pelo carteiro no envelope.

Formas de pagamento
Após a notificação, pode optar por pagar a coima na hora ou depositar o valor, seguindo as indicações da autoridade policial, no prazo de 48 horas. O condutor deve ser informado destas possibilidades pelo agente da autoridade. Na maioria dos casos, a carta de condução e os documentos do veículo ficam na posse do condutor.

O pagamento voluntário imediato pode ser útil para “deixar o assunto arrumado” se não tiver intenção de contestar a coima, mas perde o direito a reaver o dinheiro.

Caso decida não pagar de imediato, o agente entrega-lhe um documento com o valor mínimo da coima e indica como e onde fazer o depósito. Se não cumprir, numa próxima fiscalização, é-lhe exigido o pagamento imediato do valor em falta. Em caso de recusa, a autoridade confisca-lhe a carta de condução (se a sanção respeitar ao condutor) e/ou os documentos do veículo (se o infrator for o dono) e passa uma guia para conduzir durante 15 dias. Se, após este prazo, a dívida continuar por pagar, a viatura é apreendida.

Defesa em 15 dias
A apresentação de defesa exige o depósito da coima no prazo de 15 dias úteis: envie uma carta registada para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cuja morada consta do documento da polícia. Caso esta autoridade lhe dê razão, pode reaver o valor que entregou.

O mesmo acontece se a ANSR não responder nos dois anos seguintes à infração. Mantenha-se atento e peça a devolução do depósito à mesma entidade após certificar-se de que o prazo foi ultrapassado. Se decidir não contestar a coima, o depósito converte-se automaticamente em pagamento definitivo.

Na defesa, descreva de forma sucinta a sua versão dos acontecimentos e apresente documentos e/ou testemunhas que possam confirmá-la.

Fonte:

www.deco.proteste.pt/motor/automoveis/dicas/multas-de-transito

Editado pela equipa Radares de Portugal a 9/10/2014

No site abaixo indicado, obtem outros esclarecimentos, principalmente nas fases do processo, desde que lhe é Instaurado o processo de contra-ordenação até à decisão do tribunal e posteriormente recurso.

Fonte: velocidade.prp.pt

Podem sempre pedir para pagar em prestações e esperar que prescreva, 12500 multas prescrevem por ano, pode ser que tenha sorte.

Eurico-Goncalves-google escreveu: Podem sempre pedir para pagar em prestações e esperar que prescreva, 12500 multas prescrevem por ano, pode ser que tenha sorte.

Bom dia, uma vez pedi para pagar uma multa em prestaçoes, Fizeram as prestaçoes sim, mas tive de pagar o DOBRO, reclamaei, disseram que foi para despesas de papelada com as prestaçoes!

Já agora, se formos autuados fora de Portugal, e se cá em Portugal essa multa seja uma contra-ordenação grave ou muito grave, tira pontos cá?
Já agora há distinção entre estados?
Obrigado.

Sobre Radares, se fores apanhado em Espanha, a multa vem para Portugal, mas não compromete a perda de pontos, isto até ao fim do ano passado!

Júlio_Rocha escreveu: Conselhos pela DECO:

O pagamento voluntário imediato pode ser útil para “deixar o assunto arrumado” se não tiver intenção de contestar a coima, mas perde o direito a reaver o dinheiro.

Na verdade, o Tribunal Constitucional já se tem pronunciado bastamente sobre isso, vertendo jurisprudência unânime no sentido de que o pagamento voluntário se transforma em depósito se se apresentar defesa.

Ainda assim, e dada a pouca vontade da ANSR em devolver coimas/depósitos, pessoalmente recomendo sempre não pagar quando se é notificado por carta (na notificação presencial, no acto da fiscalização, não há outro remédio).