file Radar (caça a multa)

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12 Out. 2013 13:11 #1 por ampaf
ampaf criou o tópico: Radar (caça a multa)
Boa tarde, hoje Sabado fui autoado por excesso de velocidade, como toda gente não concordo. A multa foi no IC20 ao KM8 sentido Coina/Barreiro.
Tratando-se de uma via rapida de boa visibilidade segundo o radar circulava a 112 km por hora, mais a frente mandaram-me parar.
Questionei o agente onde estava o rada porque não vi viatura nenhuma na berma nem algo parecido que me chama-se a atenção, o mesmo informou-me que estava na placa que indica o km 8 e que o limite é de 70 km. O sinal que me limita a velocidade de 70kmh está 50 metros mais a frente deste local.
A minha questão é a seguinte. ouvi falar que na constituição da republica diz que o radar não pode estar escondido nem a viatura, embora possa ser uma viatura descaraterizada. verdade?Qual o artigo?
Pertendo apresentar uma defesa e queria algo em que me possa basear, uma é o limite ao km 8 estado o sinal mais a frente uns 50 metros.
Quem me poder ajudar, podem falar comigo no email ferreira.lcm@gmail.com
Tenho ainda a informar que os agentes em causa foram bastante correctos comigo, não podemos só criticar.

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05 Out. 2014 23:34 #2 por coolpedro
coolpedro respondeu ao tópico Radar (caça a multa)
A Constituição da Republica nada fala de radares. Era o que mais faltava. A Constituição da Republica fala de liberdades e garantias, é uma lei especial, é uma lei que define as "regras do jogo", só com 2/3 dos deputados pode ser alterada.
Não existe nenhuma lei, decreto-lei, portaria ou norma que estabeleça que "... o radar não pode estar escondido nem a viatura, embora possa ser uma viatura descaraterizada..."
O radar onde está, deve estar calibrado para a velocidade no exato local. Ora 50 metros de distância não é nada em termos de distancia, basta pedires a foto (no site explica como fazer) e logo vez pela imagem se esta foi tirada momentos antes ou depois da placa de 70km/h. Os policias não são estúpidos, embora haja pessoal que assim pensa, no entanto essa é a forma mais fácil de ser apanhado, mas podem sempre se enganar, afinal são humanos como tu e eu :)
Onde refere a forma como operacionalizar o radar é no manual do equipamento, deve ter sido um multanova 6F, se reparares está indicado na contra ordenação qual o tipo de equipamento que foi utilizado. Na net podes sacar o manual deste equipamento. Daí podes ler algo interessante para eventual contestação.
Podes numa primeira fase recorrer administrativamente e depois pelos tribunais, ou seguir logo para tribunal. Podes sempre consultar um advogado, e se pensares que não tens meios para o suportar, podes sempre solicitar proteção jurídica à Segurança Social, a qual irá avaliar se estás, ou não em condições de usufruíres.

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